{"id":370,"date":"2017-07-07T18:25:31","date_gmt":"2017-07-07T18:25:31","guid":{"rendered":"http:\/\/10.15.193.80\/?page_id=370"},"modified":"2023-11-13T10:51:58","modified_gmt":"2023-11-13T13:51:58","slug":"legislacao-imesc","status":"publish","type":"page","link":"\/\/www.investmentshoes.com\/index.php\/legislacao-imesc\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Imesc"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h1>\n

O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de S\u00e3o Paulo (IMESC) foi institu\u00eddo pelo Decreto-lei n\u00ba 237, de 30 de abril de 1970<\/strong><\/a>, sob a denomina\u00e7\u00e3o Instituto Oscar Freire (I.O.F). Referido Decreto-lei (\u00e0 \u00e9poca, ato normativo com for\u00e7a de lei) transformou o Instituto Oscar Freire em Autarquia. O Decreto n\u00ba 52.468, de 16 de junho de 1970<\/a>,<\/strong> subordinou o I.O.F. \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a, para os fins do Decreto n\u00ba 47.838, de 21 de mar\u00e7o de 1967<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Em 1976, por for\u00e7a do Decreto n\u00ba 8.390, de 20 de agosto de 1976<\/a><\/strong>, ocorreu a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da Autarquia “Instituto Oscar Freire” para “Instituto de Medicina Social e de Criminologia de S\u00e3o Paulo”.<\/p>\n

Os decretos que regulamentavam o IOF encontram-se revogados, em virtude da posterior edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 25.164, de 12 de maio de 1986<\/a><\/strong> (hoje tamb\u00e9m revogado).<\/p>\n

Atualmente encontra-se em vigor o Decreto n\u00ba 42.110, de 19 de agosto de 1997,<\/a><\/strong> que aprova o novo Regulamento do cerveja roleta russa e cujo artigo 1\u00ba expressamente disp\u00f5e sobre sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, denominada Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania desde 2019.<\/p>\n