Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Encarregado da Proteção de Dados Pessoais:
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal onde o titular do dado pode solicitar acesso as suas informações, mediante comprovação de identidade, a qualquer momento, nas situações a seguir:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
O Sistema Informatizado de Ouvidorias é o canal utilizado quando existe a necessidade de providencias da administração pública, listado a seguir, mediante comprovação de identidade.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular , exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
- Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses
Legislação relacionada: