ESTADUAIS

• Lei nº 13.982, de 17 de março de 2010
  Restabelece a vigência dos diplomas legais que especifica
• Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999
  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
• Lei nº 9.934, de 16 de abril de 1998
  Assegura gratuidade para a realização de exames de DNA
  
• Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974
  Dá nova redação ao Artigo 4º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 237, de 30 de abril de 1970
• Decreto-lei nº 237, de 30 de abril de 1970
  Transforma o Instituto Oscar Freire em autarquia

FEDERAIS

• Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
  Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
  Código de Processo Civil
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
  Institui o Código Civil
• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
  Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
  Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho
• Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
  Código de Processo Penal
• Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
  Código Penal